Termos de Uso

1.1. A RealFree é uma plataforma tecnológica de classificados online que permite que proprietários, locadores e interessados em imóveis publiquem e consultem anúncios de venda, compra e locação de imóveis diretamente entre si.

1.2. A RealFree NÃO é corretora de imóveis, imobiliária, administradora de bens ou agente intermediário de negociações imobiliárias. A RealFree não exerce qualquer atividade regulamentada pela Lei nº 6.530/1978 ou pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI/CRECI).

1.3. A RealFree limita-se a fornecer a infraestrutura tecnológica para que Usuários publiquem anúncios e estabeleçam contato direto. A RealFree NÃO:

• Participa, intermedeia, negocia ou influencia nas tratativas entre Usuários;
• Realiza visitas, vistorias ou avaliações de imóveis;
• Emite pareceres, laudos ou opiniões sobre imóveis anunciados;
• Garante a veracidade, exatidão ou atualidade das informações publicadas pelos Usuários;
• Assegura a idoneidade dos Usuários cadastrados;
• Tem responsabilidade sobre a conclusão, validade, execução ou cumprimento de quaisquer negócios firmados entre Usuários;
• Cobra comissões, taxas ou percentuais sobre transações realizadas entre Usuários.

1.4. Toda negociação ocorre direta e exclusivamente entre os Usuários, que são os únicos responsáveis pelos termos, riscos e consequências dos negócios celebrados.

2.1. O uso pleno da Plataforma exige cadastro prévio mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, no mínimo:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail válido;
• Número de telefone;
• Outros dados solicitados durante o cadastro.

2.2. O Usuário declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, plenamente capaz de contratar nos termos da legislação brasileira.

2.3. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta. A RealFree não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da conta por terceiros.

2.4. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a RealFree pelo e-mail contato@realfree.com.

2.5. A RealFree pode, a seu critério, recusar cadastros, suspender ou cancelar contas que apresentem indícios de fraude, violação destes Termos, denúncias reiteradas de outros Usuários ou qualquer prática contrária à legislação.

3.1. Ao publicar um anúncio, o Usuário Anunciante declara, garante e se responsabiliza por:

• Ser proprietário, possuidor legítimo ou representante autorizado do imóvel anunciado, com poderes para vendê-lo, alugá-lo ou disponibilizá-lo;
• A veracidade, exatidão, completude e atualidade de todas as informações, fotos, vídeos, descrições, valores e condições constantes do anúncio;
• A inexistência de impedimentos legais, judiciais, fiscais ou contratuais à transação anunciada;
• A titularidade ou autorização de uso de todas as fotos, vídeos e materiais publicados, isentando a RealFree de qualquer reclamação de terceiros sobre direitos autorais ou de imagem;
• Manter o anúncio atualizado e removê-lo prontamente quando o imóvel não estiver mais disponível.

3.2. É expressamente proibido publicar anúncios que:

• Sejam falsos, enganosos, duplicados ou contenham informações incorretas;
• Refiram-se a imóveis sobre os quais o Anunciante não tenha legitimidade para negociar;
• Contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• Promovam atividades ilícitas, golpes, esquemas de pirâmide ou similares;
• Contenham contatos, links ou informações estranhas à finalidade do anúncio (ex.: propaganda de outros serviços);
• Tenham finalidade discriminatória de qualquer natureza, em violação ao art. 3º, IV, da Constituição Federal.

3.3. A RealFree reserva-se o direito de moderar, editar, ocultar ou remover, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, anúncios que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que sejam objeto de denúncias procedentes, independentemente de aviso prévio.

4.1. O uso da Plataforma é 100% (cem por cento) gratuito para Usuários, tanto Anunciantes quanto Interessados. A RealFree não cobra mensalidades, taxas de cadastro, comissões sobre transações, valores por destaque de anúncio ou qualquer outro encargo direto do Usuário.

4.2. A RealFree poderá, no futuro, oferecer serviços adicionais opcionais ou estabelecer parcerias comerciais com terceiros (como instituições financeiras, seguradoras, despachantes e cartórios) com possível remuneração por intermediação dessas parcerias. Tais serviços, quando oferecidos, serão sempre claramente identificados e o Usuário terá liberdade de aceitá-los ou recusá-los, sem prejuízo do uso gratuito da Plataforma.

4.3. Esses Termos serão atualizados sempre que novos serviços ou modelos de monetização forem introduzidos, sendo o Usuário previamente comunicado.

5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina e em conformidade com a legislação brasileira, com a boa-fé objetiva e com os bons costumes.

5.2. É expressamente vedado ao Usuário:

• Coletar, armazenar ou tratar dados pessoais de outros Usuários para finalidades estranhas à negociação imobiliária em curso;
• Utilizar a Plataforma para envio de spam, marketing de massa, propostas comerciais não solicitadas ou ofertas de produtos ou serviços de terceiros;
• Empregar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer ferramenta automatizada para extração de dados ou criação de contas em massa;
• Reproduzir, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa da RealFree;
• Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou explorar vulnerabilidades técnicas;
• Praticar ou facilitar atos ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato ou apropriação indébita;
• Solicitar ou efetuar pagamentos, sinais ou transferências antes da verificação presencial do imóvel e da documentação.

6.1. Considerando a natureza da Plataforma como mero classificado tecnológico (cláusula 1), a RealFree não se responsabiliza, em hipótese alguma, por:

• Veracidade, exatidão, qualidade, legalidade ou disponibilidade dos imóveis anunciados;
• Conduta, idoneidade, capacidade financeira ou comportamental dos Usuários;
• Êxito, fracasso, demora ou frustração de negociações iniciadas via Plataforma;
• Inadimplemento, descumprimento contratual ou litígios entre Usuários;
• Danos materiais, morais, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso da Plataforma;
• Vícios redibitórios, evicção ou defeitos ocultos dos imóveis;
• Atos ilícitos praticados por Usuários ou terceiros, incluindo fraudes, golpes e crimes contra o patrimônio;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos, manutenção ou caso fortuito/força maior.

6.2. O Usuário declara estar ciente de que a RealFree é apenas um meio de aproximação entre as partes, e que toda diligência, verificação documental, vistoria, negociação e formalização do negócio é de exclusiva responsabilidade dos Usuários envolvidos.

6.3. Em qualquer hipótese em que a RealFree venha a ser responsabilizada, sua responsabilidade total e agregada estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à RealFree nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador — o que, considerando a gratuidade da Plataforma, corresponde a R$ 0,00 (zero reais), salvo nos casos previstos em lei como inderrogáveis.

7.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, layout, design, código-fonte, textos, gráficos, ícones e arranjos — é propriedade exclusiva da RealFree ou de terceiros licenciantes, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.

7.2. É proibido reproduzir, distribuir, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas a partir da Plataforma, sem autorização prévia e expressa da RealFree.

7.3. Ao publicar conteúdo na Plataforma (textos, fotos, vídeos, descrições), o Usuário concede à RealFree uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e por prazo indeterminado para hospedar, exibir, reproduzir e divulgar tal conteúdo no âmbito da Plataforma e em peças promocionais a ela relacionadas, mantendo o Usuário sua titularidade.

8.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade da RealFree, disponível em www.realfree.com/politica-de-privacidade, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

8.2. A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins.

9.1. A RealFree poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, a seu critério, mediante publicação da nova versão na Plataforma e indicação clara da data de atualização.

9.2. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos Usuários cadastrados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

9.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. O Usuário que não concordar com as alterações deve encerrar sua conta.

10.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem qualquer custo, por meio da própria Plataforma ou solicitação ao e-mail contato@realfree.com.

10.2. A RealFree pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, a seu critério e independentemente de notificação prévia, em casos de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Suspeita fundada de fraude, golpe ou prática ilícita;
• Reincidência em denúncias procedentes;
• Ordem judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada (período superior a 24 meses sem login).

10.3. O encerramento da conta não exime o Usuário de obrigações assumidas perante outros Usuários ou terceiros antes do encerramento.

11.1. A tolerância da RealFree quanto a qualquer violação destes Termos não configura novação, renúncia ou perdão tácito, podendo a empresa exercer seus direitos a qualquer tempo.

11.2. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais disposições, que permanecerão plenamente válidas e exigíveis.

11.3. Estes Termos representam o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, superando entendimentos verbais ou escritos anteriores.

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.

13.1. Dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas pelos seguintes canais:

• E-mail geral: contato@realfree.com